11/07 - Reforma Tributária: PLP 68/2024

📢 PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado na Câmara, nos seguintes termos: 

🔹 336 votos a favor, 142 contra, 2 abstenções;

🔹Trava para evitar que a alíquota de referência seja superior a 26,5%;

🔹Inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica, com alíquota zero de IBS e CBS;

🔹Redução de 60% para o pão de forma, extrato de tomate, mel, tapioca, óleos vegetais e outros;

🔹Redução de 60% para medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados que não estejam sujeitos à alíquota zero;

🔹Redução de 30% na alíquota padrão para planos de saúde de pets;

🔹Imposto seletivo sobre extração mineral limitado a 0,25%;

🔹Imposto seletivo sobre jogos de azar, concursos de prognósticos e fantasy games;

🔹Armas e munições não entraram na incidência do imposto seletivo;

🔹Cashback para a população de baixa renda sobre energia elétrica, água e esgoto e gás natural;

🔹Nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40.500,00 ao ano serão isentos da CBS e do IBS.

O texto que regulamenta a reforma tributária agora tramitará no Senado Federal.