O prazo para adesão ao RERCT-Geral, para regularização de ativos, terminará domingo (15/12/2024)

❗Fique atento! 🗓️ O prazo para adesão ao RERCT-Geral terminará domingo (15/12/2024).

O regime especial visa a regularização de recursos, bens ou direitos, de origem lícita, localizados no Brasil ou no exterior, detidos por pessoa física residente no país, em 31/12/2023, que não tenham sido declarados ou declarados com omissão ou incorreção, ou repatriados por residentes no Brasil.

Trata-se de uma alternativa para regularização de bens não declarados ou declarados incorretamente. 

A adesão é realizada no Portal e-CAC mediante apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), com declaração voluntária da situação patrimonial em 31/12/2023, pagamento de imposto à alíquota de 15% sobre o valor total, em reais (R$), dos recursos objeto de regularização e multa de 100% sobre o valor do imposto apurado.

No momento da adesão, o contribuinte deverá confirmar que os bens ou direitos declarados têm origem lícita; que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, por crimes contra a ordem tributária; e que era residente ou domiciliado no país em 31/12/2023.

Se os bens e direitos que serão regularizados pertencerem a um condomínio, a declaração de regularização deverá ser efetuada por cada condômino em relação à parcela de que é titular, inclusive quando se tratar de contas bancárias.

Nossa equipe está à disposição.

P-18 Consultores Associados